A nova regulamentação do procedimento especial de controle aduaneiro (IN/RFB 1.169) cria risco maior aos importadores: A revogação da IN/SRF 206/02

Por: Felippe Alexandre Ramos Breda

A edição da IN/RFB 1.169, em 29 de junho de 2.011, publicada no DOU de 30.06.2.011, com vigência imediata, aplicando-se aos Procedimentos em curso, pois norma procedimental, revoga a famigerada IN/SRF 206/02.

Da leitura da nova IN 1.169, observam-se mudanças relevantes que reclamam cuidados. Assim, sem pretensão alguma de se esgotar ou pontificar o assunto, tamanha a complexidade do tema, chama-se atenção às novidades.

Xing-Out The Subsidies

By: kekepana.com

Sallie James wants to abolish the Export-Import Bank. Probably not a bad goal. ExIm hasn’t had anything to do with imports in decades and its policies certainly smack of industrial policy (it isn’t known as “Boeing’s bank” for nothing). But there is one role that ExIm can still fill – that of counter-subsidy agency.

James acknowledges that – though her headline writer didn’t catch it. Her piece ended up being called “Time To X Out The Ex-Im Bank“, though that is not precisely her conclusion.

How much could you get for this bank?

If Congress wants to help U.S. exporters compete with foreign firms backed by official export subsidies, it could accomplish that task with a far smaller footprint than the Ex-Im Bank currently creates. The first step in narrowing the bank’s scope should be to immediately restrict Ex-Im financing to only those cases in which—and only to the extent to which—an American exporter faces verifiable subsidized competition abroad. The next step should be to terminate the bank as soon as possible. Such corporate welfare programs have no rightful place on the U.S. trade policy agenda. In the meantime, negotiations to eliminate export subsidies worldwide should be vigorously pursued …

She advocates eliminating ExIm only when its counter-subsidy role is no longer needed. That is going to take some doing, but she is right that we can start hacking off the other bits of ExIm without delay. The problem is that our competitors have not become enlightened enough to get rid of their export finance subsidies. And, until they do, we are at a disadvantage when trying to compete with officially supported exports from other countries. James asks ExIm to produce evidence of foreign credit subsidies, but – while some stats are available from the OECD – this is not the sort of thing that other governments like to keep us informed about.

Aumenta o controle da fiscalização na importação de mercadorias com suspeita de irregularidade

Por:  Angela Sartori / Blog do Haroldo Gueiros

MAIS RIGOR NO PROCEDIMENTO ESPECIAL 

No do dia 30/06/2011 foi publicado no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 estabelecendo alterações no procedimento especial de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Tal procedimento especial estava previsto na Instrução Normativa SRF nº 52/2001 e Instrução Normativa SRF nº 206/2002 que foram expressamente revogadas.

Gargalos portuários atrasam mais a circulação de mercadorias do que os aeroportuários, afirma executivo da DHL

Por: Amcham / SP

Jürg Rohrer, vice-presidente mundial de desenvolvimento de negócios para petróleo e gás da DHL

A sobrecarga operacional dos portos brasileiros é um dos fatores que mais atrasam o fluxo de circulação de bens no País, situação mais complicada do que a enfrentada nos aeroportos.

No porto de Santos, maior do País, não há espaço disponível para atender prontamente a todos os navios que chegam para desembarcar ou embarcar mercadorias.

“Muitos navios têm de esperar de dois a três dias para atracar e cumprir sua escala, o que gera a necessidade de reprogramar seus itinerários futuros. Para recuperar o tempo, muitos precisam cancelar escalas”, disse Jürg Rohrer, vice-presidente mundial de Desenvolvimento de Negócios para Petróleo e Gás da DHL, que participou do comitê estratégico de Business Affairs da Amcham-São Paulo nesta quarta-feira (13/07).

Endosso de Conhecimentos de Embarque

Por: Samir Keedi / Blog Haroldo Gueiros

Endosso de conhecimentos de embarque marítimo e aéreo tem sido um assunto recorrente há bastante tempo. E um tanto complicado. Já foi bem mais complicado com o marítimo, mas este hoje é um assunto um pouco mais pacífico. Quanto ao aéreo, este sim, a complicação ainda é muito grande.

E os problemas são devidos à falta de conhecimento sobre os referidos documentos. E de um mínimo de leitura. Este é um sério problema no Brasil. Lê-se muito pouco ou quase nada. Mesmo em relação à área profissional e ao que se faz. Justamente por isso tentamos fazer nossos alunos compreenderem, e aplicarem, que é necessário ler, ver e ouvir pelo menos de quatro a sete horas por dia. Mas, o que interessa, e não qualquer coisa. E, claro, somos contestados de que ninguém tem tempo. Como já cansamos de ouvir isso, aprendemos, e os ensinamos que qualquer pessoa tem este tempo. Qualquer uma. E provamos em alguns minutos em sala de aula. Para melhorar o profissionalismo do comex brasileiro.

Recursos privados financiam exportações

Por: Ógui / Portal Terra

Marcus Matos do Santander explica que empresas de
qualquer porte podem captar recursos para exportação

Empresas exportadoras ou produtores rurais com negócios no exterior que

necessitem de capital de giro ou de recursos para o financiamento na fase de

produção ou comercialização podem contar com empréstimos em condições diferenciadas. O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma linha de financiamento que permite à empresa antecipar os recursos necessários para a compra de matéria-prima e produção da mercadoria a ser exportada. Já o Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) é um financiamento de exportação para a mercadoria já embarcada, indicado para o exportador que efetua vendas a prazo e necessita antecipar estes recursos.

It’s All Fake!

Por:  Beijing’s Juvenile Behavior / Kekepana.com

You have heard me rant about counterfeit products, but now you can see a marvelous rant by The Credit Blog – perhaps an unlikely source. The image shown is but a portion of a ginormous graphic filled with surprising info about counterfeit goods and how they hurt the rest of us in so many ways. Go see the whole thing here.

China is the world’s biggest offender, supplying two-thirds of a $600 billion a year industry that is growing by 30% a year. (And you wonder why my posts on international corruption are almost always linked to China: they simply cheat more than anyone else.) Looking just at U.S. (not worldwide) seizures of counterfeit goods, nearly $205 million was seized last year with Chinese origins. Next up was free-trade (and apparently laissez faire enforcement) Hong Kong with nearly $27 million. India followed a distant 3rd with a little over $3 million in U.S. seizures.

10% of the world’s drugs are counterfeited, a number that rises to 25% in developing countries. That’s comforting to think about when you are buying drugs online. Fake Viagra made up 57% of all U.S. drug seizures in 2010, which I suppose proves the power of positive thinking (i.e., the placebo effect) among upstanding citizens.

Uma "Suíça" no Oriente Médio

Por: Antônio Roberto / Tribuna do Norte

São apenas 92.300 quilômetros quadrados e uma população de seis milhões de habitantes. Tais números, porém, não retratam a real grandeza da Jordânia, um país multifacetado, com incrível mix de atrações arqueológicas, religiosas e histórico-culturais. Dizem que é a "Suíça do Oriente Médio". Pode ser. Não propriamente pelo desenvolvimento, já que não explora petróleo, como os vizinhos. Ou mesmo pelo paraíso fiscal. Mas pela paz, pela própria tolerância e pelo fato de abrigar árabes das mais variadas matizes e crenças. Quando o regime do Iraque demonstra instabilidade, é na Jordânia onde a maioria se refugia (muitos inclusive estão lá até hoje). Idem em relação a Kuwait, Bahrein e Líbano, assim como a própria Síria, cuja capital, Damasco, a 215 quilômetros de Amã, atravessa momentos conturbados, com tentativas de deposição do presidente ditador.

Mesmo rodeada de conflitos além-fronteiras, a Jordânia seduz pela calmaria,
pela hospitalidade e pelos contrastes entre o antigo e o moderno

Divulgação

Mesmo rodeada de conflitos além-fronteiras, a Jordânia seduz pela calmaria, pela hospitalidade e pelos contrastes entre o antigo e o modernoA Jordânia, mesmo rodeada de conflitos além-fronteiras, seduz pela calmaria, pela hospitalidade de seu povo e, sobretudo, pelos cenários diferenciados. Se hoje você dorme num acampamento beduíno, em pleno deserto, amanhã poderá estar num confortável resort cinco estrelas no balneário de Aqaba ou no Mar Morto. Se a descoberta arqueológica às vezes ressuscita uma cidade perdida, como Petra, logo depois poderá lhe revelar ruínas romanas, como Jerash. A religiosidade, por sua vez, tanto relembra Moisés, no alto do Monte Nebo, como leva a um banho no Rio Jordão, no local onde Jesus Cristo foi batizado.

Amcham vê novos avanços na disposição política dos EUA para eliminação de subsídios agrícolas

Gabriel Rico, CEO da Amcham-Brasil.

Por: Gabriel Rico, CEO da Amcham-Brasil

Para a Amcham, cresce a disposição política nos EUA no caminho da eliminação de diversos subsídios destinados à produção agrícola local. O movimento é positivo para o Brasil e foi reforçado na última quinta-feira (07/07), quando senadores dos EUA, dos partidos Democrata e Republicano, entraram em acordo para eliminar os benefícios concedidos aos produtores de etanol de milho americanos e a tarifa de importação desse combustível.

“Diante da necessidade de se cortar despesas orçamentárias, os subsídios como um todo estão em xeque nos Estados Unidos. O Brasil, uma potência no setor agrícola, tende a ser beneficiado”, disse Gabriel Rico, CEO da entidade.

Leilão da Alfândega do Porto de Paranaguá – de 11/07 A 26/07

Por Haroldo Gueiros



ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

LEILÃO N o- 9 1 7 8 0 0 / 0 2 / 2 0 11

A Comissão de Licitação da Alfândega da RFB do Porto de Paranaguá comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas nos termos do edital nº 0917800/00002/2011.

MERCADORIAS: Chapas de Vidros, aparelhos de musculação, ferramentas, pneus para tratores e caminhões, vestuário, tênis, rodas para automóveis, bobinas de aço, cabos e conectores elétricos, GPS, tecidos, produtos de bazar, etc.

O que é interposição fraudulenta de terceiros e qual penalidade está valendo?

Por: Felippe Alexandre Ramos Breda

Outro dia questionaram-nos sobre a interposição de pessoas e a penalidade vigente.

O debate era o confronto da interposição fraudulenta determinada no art. 59 da Lei Federal 10.637/02, que alterou o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76:

Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23.

V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.

§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.

§ 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.

§ 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)

E a disposição do art. 33 da Lei Federal 11.488/07:

Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, se ambas as normas abordam a interposição fraudulenta e se encontram vigendo, qual a penalidade a ser aplicada? Multa ou Perdimento?

Procedimentos aduaneiros especiais e o sigilo bancário.

Por: Felippe Alexandre Ramos Breda

Os procedimentos aduaneiros especiais de fiscalização das INs 1.169/011 (que revogou a 206) e 228/02 implicam em pedido de extratos bancários pela autoridade aduaneira para prova da regularidade das operações em Comércio Exterior.

Tal se dá diante do objeto de cada qual. A IN/SRF nº 1.169 diz de perto com a carga (preço, classificação fiscal e toda e qualquer irregularidade passível de aplicação da pena de perdimento à mercadoria). A IN/SRF nº 228 fiscaliza a empresa importadora e sua capacidade econômica, financeira e operacional para atuar no Comércio Exterior.

Brazil's Giddy Convergence

By ROGER COHE / NEW YORK TIMES

Tom Jobim is famous for having written “Girl from Ipanema,” the sensuous, playful anthem of a sensuous, playful land. He’s almost equally famous for having said, “Brazil is not for amateurs.”

I lived a quarter-century ago in that Brazil where if you didn’t have the “jeitinho,” or insider’s knack for circumventing rules, you were toast. It was a Brazil of hyperinflation and runaway violence that mocked the words on the national flag: “Order and Progress.” I went down to the city morgue one day, researching a story about poor kids who “surfed” the tops of trains for kicks, and an official idly lifted the lid of a garbage can in which a young man’s body was twisted like a corkscrew. I asked what had happened. He said he’d been murdered by fellow inmates at a prison and stuffed in there.

No, Brazil was not for amateurs.

Today, in the Brazil of the “Ms. Continuity” leader, President Dilma Rousseff, I’m not so sure. Certainly a lot of people suddenly fancy themselves as Brazil pros.

Com exceção da Receita Federal, demais órgãos intervenientes do comércio exterior estão pouco equipados

Hermeto Alcides Bermúdez,
CEO da Tito Global Trade Services

Por: Daniela Rocha

Com exceção da Receita Federal, demais órgãos intervenientes do comércio exterior estão pouco equipados

Com exceção da Receita Federal, os demais órgãos que são intervenientes das operações de comércio exterior no País não estão equipados adequadamente, seja em tecnologias ou número de fiscais. A avaliação é de Hermeto Alcides Bermúdez, CEO da Tito Global Trade Services, empresa que realiza gerenciamento de transporte, documentação e processos alfandegários.

O FABRICANTE NO DESPACHO ADUANEIRO

Por: HAROLDO GUEIROS


1. CONCEITO
O conceito de fabricante é do conhecimento de todos porque de fácil assimilação:fabricante é todo aquele que fabrica um produto. Porém, tem sinificado especial no despacho aduaneiro, porque seus dados, segundo o………………, devem constar do despacho aduaneiro, sob pena da multa de 1% ………………..

2. O FABRICANTE NO DESPACHO ADUANEIRO

2.1 – A FATURA COMERCIAL NÃO EXIGE

Durante anos os documentos obrigatórios para formulação do despacho estavam relacionados no Regulakento Aduaneiro no capítulo da fatura comercial. Hoje este capítulo ainda lista um rol de documentos, mas dentre eles não encontramos a necessidade de dados do fabricante, mas tão somente do plaís de origem, pais de aquisição de país de procedência. Embora este artigo comece por exigir dados do EXPORTADOR, este nem sempre é o fabricante. Portanto, na fatura comercial não há exigência do fornecimento de dados sobre o fabricante.

It May Not Seem Like A Good Thing …

It takes a lot of lip gloss. photo: KaurJmeb

By kekepana.com/blog

… but one of the best things to happen to American business in international trade was the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). Of course, Avon Products might disagree. The U.S. Department of Justice is currently investigating Avon for expenses in China that even the company says may have been “improperly incurred.” Avon is assisting Justice with the investigation, which has already cost the cosmetics firm more than $100 million and the jobs of several former employees.

Justice has stepped up its enforcement of the FCPA in recent years. The Act, broadly, outlaws under-the-table payments to foreign officials for favorable decisions of treatment on contracts. That statement way oversimplifies things – and FCPA has an exemption for payments such as greasing the wheels to move a perishable cargo out of the hot sun at a tropical port. But if you make a payment to win a contract, you can assume your company will be in Justice’s sights. For Justice, it is a matter of doing their job, plus it helps that enforcing the FCPA has turned into a reliable revenue source. Justice has collected nearly $2 billion in fines in 2009 and 2010. Profitable targets in the past few years include such behemoths as Johnson & Johnson, Tyson Foods, Chevron, Kellogg Brown & Root, Siemens and Daimler.