sexta-feira, 26 de agosto de 2011

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

Por Felippe: Alexandre Ramos Breda


O QUE É INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS E QUAL PENALIDADE ESTÁ VALENDO?

Outro dia questionaram-nos sobre a interposição de pessoas e a penalidade vigente.

O debate era o confronto da interposição fraudulenta determinada no art. 59 da Lei Federal 10.637/02, que alterou o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76:

Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23.

V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONDICONADA AO PAGAMENTO DE SUPOSTA DIFERENÇA DE TRIBUTOS

Por: Felippe Alexandre Ramos Breda

Comumente questiona-se a obrigação do importador em retificar a Declaração de Importação para corrigir a descrição do bem, em caso de Ex-tarifário, que implique em necessidade de recolhimento da diferença de tributos pela descaracterização da posição destacada em “EX”.

No mesmo exemplo, a exigência de retificação que determina a correção da Classificação Fiscal sugerida, em situações das quais a posição tarifária adotada pelo contribuinte é exonerativa da carga aduaneira.

O relevante nas situações acima é a necessidade de pagamento da diferença de tributos que, ao entender da fiscalização, é devida. É dizer, para fins de liberação das mercadorias, condiciona-se o desembaraço ao pagamento de tributos.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

REEXPORTAÇÃO

Por: HAROLDO GUEIROS

Para a Receita Federal Reexportação é o procedimento administrativo pelo qual a mercadoria que ingressou a título não definitivo, vale dizer, não nacionalizada, retorna ao exterior, já submetida a despacho ou não. (AD(N) CST n. 20, de 03-07-80)

Portanto é o regime utilizado para retorno ao exterior de mercadoria que ingressou no regime de admissão temporária, entreposto aduaneiro e outros assemelhados.

Tratando-se de operação eminentemente aduaneira, o item 2 do supracitado Ato Declaratório Normativo esclarece que para sua realização não há necessidade de ser ouvida a extinta CACEX, hoje DECEX.

domingo, 21 de agosto de 2011

Licenciamento das importações

Por: João dos Santos Bizelli / Informativo Sem Fronteiras

Você Sabia?

Que o Licenciamento das Importações (LI) pode ser Automático e não Automático?

Que as mercadorias dispensadas de LI não têm tratamento administrativo no Siscomex?

Que estão sujeitas ao LI Automático as importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex? (informação disponível no endereço eletrônico MDIC, para simples consulta)

Que o LI Automático é informado no Siscomex com a mensagem de alerta?


Que as importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback também estão sujeitas ao LI Automático?

Receita vai acelerar liberação de importações de fabricantes que passarem informações ao Fisco

Por: Agência Brasil

Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos à alfândega brasileira serão dispensados dos controles especiais de importação.

No procedimento especial, em vigor desde junho, os produtos importados com suspeita de irregularidade passam por inspeção física, retirada de amostras para exames técnicos e verificação das relações entre o fabricante estrangeiro e o importador brasileiro. O procedimento leva até 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Nesse período, a mercadoria fica parada nos portos e o importador ou o produtor paga a armazenagem.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Exportador têxtil e de calçados teme efeito da crise no mercado local

Por: Valor Econômico

Conjuntura: Arrefecimento da atividade interna e maior concorrência de importados preocupa setores.

Em 2000, o Brasil exportou US$ 1,6 bilhão em calçados e US$ 629 milhões em confecções. Dez anos depois, esses valores caíram para US$ 1,4 bilhão e US$ 550 milhões. Como a perda de mercado externo foi particularmente intensa nos mercados ricos – EUA e Europa – e hoje eles representam uma ínfima parte da exportação brasileira, a perspectiva de nova crise internacional trouxe outra preocupação para os fabricantes nacionais – o arrefecimento do mercado interno e o aumento da concorrência externa no Brasil.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

LEILÃO – IRF RIO DE JANEIRO – DIA 15/09/11

Por: Blog Haroldo Gueiros

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS

AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO N o- 0 7 1 5 4 0 0 / S M A / 0 0 0 3 / 2 0 11

Modalidade Leilão – Pessoa Jurídica
Órgão: Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro
Licitação: Leilão nº 0715400/0003/2011

Mercadorias: lâmpadas, notebooks, câmeras digitais, eletroeletrônicos, material de informática em geral, toner, utensílios domésticos, etc.
Período de apresentação das propostas: 05 de setembro de 2011 às 09 horas até 14 de setembro de 2011 às 17 horas.

Data de realização: 15 de setembro de 2011

Exposição das mercadorias: dias 08 de setembro de 2011 e 09 de setembro de 2011 nos locais e horários indicados no Edital.

Endereço: www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(e-CAC), opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”.

Clientela: Pessoas jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, portadoras de certificado digital válido, de acordo com o item 4 do Edital.

Forma de pagamento: à vista, nos termos e prazos constantes do Edital.

Informações: Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375 – sala 911 – Castelo, ou no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Informações adicionais poderão ser obtidas no horário de 10:00 às 16:00 h, através dos tels. (21) 3805-3909 , 3805-3910 e 3805-3953.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2011.

RENATO MARTINS DO VALLE
Presidente da Comissão

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Crise e excesso de reservas aceleram valorização do yuan

Por: Cláudia Trevisan / O Estadão

A crise da dívida norte-americana deu um sentido de urgência ao projeto de reestruturação da economia chinesa e colocou no centro do debate a questão da apreciação do yuan, que deixou de ser um tabu e passou a ser defendida abertamente por inúmeros economistas, incluindo vários ligados ao governo.

A mudança no câmbio é considerada essencial para colocar fim ao processo de acumulação de reservas pela China, que já gerou uma montanha de US$ 3,2 trilhões, valor que supera todo o PIB brasileiro. A administração desses recursos se tornou delicada depois da redução da nota de crédito dos Estados Unidos pela agência de classificação de risco Standard & Poors, no dia 5 de agosto, e a perspectiva de desvalorização persistente da moeda norte-americana.

Import Export Business Questions And Answers

By: Ron Coble / Import Export Business Help Center

The following was a comment made to a post I made back in June 2010 and rather than having the answers to the commenter's questions buried in the comments I decided to make my answers and reply a new post.

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