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sexta-feira, 24 de junho de 2011

Possibilidade de questionamento judicial da majoração da taxa de utilização do Siscomex

Por: Rogerio Zarattini Chebabi / Blog Direito Aduaneiro e Comércio exterior

Ao final do mês de maio de 2010, nos dias 23.05.2011 e 26.05.2011, foram publicados dois normativos que majoraram a Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (SISCOMEX).

Esses normativos determinam que, para as empresas que efetuam operações de importação, serão devidos R$ 185,00, a título de taxa, por ato de registro de cada Declaração de Importação, bem como outros valores por adição.