DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

Por: Aduaneiras / Green 

A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro, que será processado com base em Declaração de Importação (DI) formulada no Siscomex.

O despacho aduaneiro se aplica à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, retorne ao País, ou permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.

Drawback Integrado - Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic

Por: Karina Nappi / Jornal DCI

Sistema que ajuda empresários brasileiros que negociam no cenário internacional é estendido aos produtores internos para elevar exportações

Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito espaço para crescer, visto que somente 30% do empresariado conhece o sistema que beneficia os fornecedores de matérias-primas brasileiros com isenção de tributos.

Portaria regulamenta o regime de Drawback Integrado Isenção

Foi publicada ontem (21/12) no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3, de 17 de dezembro de 2010, que disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

Tal regime permite que a empresa que adquiriu ou importou mercadorias tributadas que foram empregadas ou consumidas na fabricação de produtos anteriormente exportados possa importar ou adquirir no mercado interno novas mercadorias, equivalentes às outras, sem o pagamento dos tributos incidentes.

O Drawback Integrado Isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.

Esta medida, que regulamenta o Artigo 31 da Lei 12.350, também publicada hoje no DOU, tem por objetivo o incentivo às exportações, possibilitando ao exportador reduzir os custos dos seus produtos, para que estes possam ter preços competitivos no mercado externo.

Assessoria de Comunicação Social da RFB