Plano Brasil Maior inclui garantias aos exportadores e assessoria em mercados potenciais

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  Por: Amcham
  
  
  As medidas de incentivo ao comércio exterior, incluídas no Plano Brasil Maior, prometem reforçar a promoção comercial, dando atenção a mercados externos pouco explorados, mas com grande potencial de retorno.
  
  
  Elas incluem linhas de financiamento, garantias e assessoria comercial para os exportadores que se interessarem em vender para mercados em desenvolvimento.
  
  
  “Foram analisados vários mercados e se identificaram oportunidades específicas para produtos em que o Brasil tem mais potencial de acesso. Criamos uma estratégia nacional de exportações, tendo em vista a perspectiva de crescimento dos países analisados”, disse Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).Além de mapear o potencial de comércio do Brasil nessas regiões o MDIC, em parceria com a Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e o Ministério das Relações Exteriores, definiu metas para as vendas externas brasileiras nesses mercados, acrescentou a secretária, durante a cerimônia de lançamento de novas publicações da série How to Do Business in Brazil na quarta-feira (31/08) em Brasília.

Negotiating Attitudes

By kekepana.com / blog

Attitudes determine negotiating outcomes.

In most Western societies, we believe in the “rule of law” and it is the actual language of a contract that prevails. That is why we spend so much time negotiating the details of an agreement. It’s why we bring lawyers into negotiating sessions and have grown dependent on them. Don’t assume that your foreign negotiating partners feel the same way. Many cultures are governed by the “rule of relationship”. The actual language of an agreement or a contract is less important than the quality of the relationship. I find that Chinese are more likely to live up to the “spirit” of an agreement than they are to the specific language – and that the Japanese are more likely to follow the language than the spirit. That’s fine as long as you know which attitude to expect and can cope with it. I used to joke that the French were the toughest negotiators because they couldn’t be relied on to live up to either the letter or the spirit. That’s too rough, but I was up against a French negotiator when I resorted to the laborious “back translations” mentioned in yesterday’s post. Just recognize that the sanctity with which we hold contracts in the United States does not necessarily exist in other societies. That’s not good or bad, it just is.

USADOS X “EX” TARIFÁRIO

Por: Rogerio Zarattini Chebabi / Blog Haroldo Gueiros

Plano Brasil Maior – Ilegalidae da proibição de importação de bens usados cumulativamente com ex-tarifário

Como conseqüência do “Plano Brasil Maior”, e visando a preservação da indústria nacional, foi publicada em 10 de agosto de 2011 a Resolução Camex nº 55.

Com efeitos imediatos, a norma veda a nacionalização de bens usados com a redução temporária do imposto de importação conhecida como “ex-tarifário”, afirmando expressamente em seu texto que “a redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados”.

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

Por Felippe: Alexandre Ramos Breda

O QUE É INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS E QUAL PENALIDADE ESTÁ VALENDO?

Outro dia questionaram-nos sobre a interposição de pessoas e a penalidade vigente.

O debate era o confronto da interposição fraudulenta determinada no art. 59 da Lei Federal 10.637/02, que alterou o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76:

Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23.

V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONDICONADA AO PAGAMENTO DE SUPOSTA DIFERENÇA DE TRIBUTOS

Por: Felippe Alexandre Ramos Breda

Comumente questiona-se a obrigação do importador em retificar a Declaração de Importação para corrigir a descrição do bem, em caso de Ex-tarifário, que implique em necessidade de recolhimento da diferença de tributos pela descaracterização da posição destacada em “EX”.

No mesmo exemplo, a exigência de retificação que determina a correção da Classificação Fiscal sugerida, em situações das quais a posição tarifária adotada pelo contribuinte é exonerativa da carga aduaneira.

O relevante nas situações acima é a necessidade de pagamento da diferença de tributos que, ao entender da fiscalização, é devida. É dizer, para fins de liberação das mercadorias, condiciona-se o desembaraço ao pagamento de tributos.

REEXPORTAÇÃO

Por: HAROLDO GUEIROS

Para a Receita Federal Reexportação é o procedimento administrativo pelo qual a mercadoria que ingressou a título não definitivo, vale dizer, não nacionalizada, retorna ao exterior, já submetida a despacho ou não. (AD(N) CST n. 20, de 03-07-80)

Portanto é o regime utilizado para retorno ao exterior de mercadoria que ingressou no regime de admissão temporária, entreposto aduaneiro e outros assemelhados.

Tratando-se de operação eminentemente aduaneira, o item 2 do supracitado Ato Declaratório Normativo esclarece que para sua realização não há necessidade de ser ouvida a extinta CACEX, hoje DECEX.

Licenciamento das importações

Por: João dos Santos Bizelli / Informativo Sem Fronteiras

Você Sabia?

Que o Licenciamento das Importações (LI) pode ser Automático e não Automático?

Que as mercadorias dispensadas de LI não têm tratamento administrativo no Siscomex?

Que estão sujeitas ao LI Automático as importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex? (informação disponível no endereço eletrônico MDIC, para simples consulta)

Que o LI Automático é informado no Siscomex com a mensagem de alerta?

Que as importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback também estão sujeitas ao LI Automático?

Receita vai acelerar liberação de importações de fabricantes que passarem informações ao Fisco

Por: Agência Brasil

Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos à alfândega brasileira serão dispensados dos controles especiais de importação.

No procedimento especial, em vigor desde junho, os produtos importados com suspeita de irregularidade passam por inspeção física, retirada de amostras para exames técnicos e verificação das relações entre o fabricante estrangeiro e o importador brasileiro. O procedimento leva até 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Nesse período, a mercadoria fica parada nos portos e o importador ou o produtor paga a armazenagem.

Exportador têxtil e de calçados teme efeito da crise no mercado local

Por: Valor Econômico

Conjuntura: Arrefecimento da atividade interna e maior concorrência de importados preocupa setores.

Em 2000, o Brasil exportou US$ 1,6 bilhão em calçados e US$ 629 milhões em confecções. Dez anos depois, esses valores caíram para US$ 1,4 bilhão e US$ 550 milhões. Como a perda de mercado externo foi particularmente intensa nos mercados ricos – EUA e Europa – e hoje eles representam uma ínfima parte da exportação brasileira, a perspectiva de nova crise internacional trouxe outra preocupação para os fabricantes nacionais – o arrefecimento do mercado interno e o aumento da concorrência externa no Brasil.

LEILÃO – IRF RIO DE JANEIRO – DIA 15/09/11

Por: Blog Haroldo Gueiros

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS

AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO N o- 0 7 1 5 4 0 0 / S M A / 0 0 0 3 / 2 0 11

Modalidade Leilão – Pessoa Jurídica
Órgão: Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro
Licitação: Leilão nº 0715400/0003/2011

Mercadorias: lâmpadas, notebooks, câmeras digitais, eletroeletrônicos, material de informática em geral, toner, utensílios domésticos, etc.
Período de apresentação das propostas: 05 de setembro de 2011 às 09 horas até 14 de setembro de 2011 às 17 horas.

Data de realização: 15 de setembro de 2011

Exposição das mercadorias: dias 08 de setembro de 2011 e 09 de setembro de 2011 nos locais e horários indicados no Edital.

Endereço: www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(e-CAC), opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”.

Clientela: Pessoas jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, portadoras de certificado digital válido, de acordo com o item 4 do Edital.

Forma de pagamento: à vista, nos termos e prazos constantes do Edital.

Informações: Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375 – sala 911 – Castelo, ou no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Informações adicionais poderão ser obtidas no horário de 10:00 às 16:00 h, através dos tels. (21) 3805-3909 , 3805-3910 e 3805-3953.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2011.

RENATO MARTINS DO VALLE
Presidente da Comissão

Crise e excesso de reservas aceleram valorização do yuan

Por: Cláudia Trevisan / O Estadão

A crise da dívida norte-americana deu um sentido de urgência ao projeto de reestruturação da economia chinesa e colocou no centro do debate a questão da apreciação do yuan, que deixou de ser um tabu e passou a ser defendida abertamente por inúmeros economistas, incluindo vários ligados ao governo.

A mudança no câmbio é considerada essencial para colocar fim ao processo de acumulação de reservas pela China, que já gerou uma montanha de US$ 3,2 trilhões, valor que supera todo o PIB brasileiro. A administração desses recursos se tornou delicada depois da redução da nota de crédito dos Estados Unidos pela agência de classificação de risco Standard & Poors, no dia 5 de agosto, e a perspectiva de desvalorização persistente da moeda norte-americana.

Import Export Business Questions And Answers

By: Ron Coble / Import Export Business Help Center

The following was a comment made to a post I made back in June 2010 and rather than having the answers to the commenter's questions buried in the comments I decided to make my answers and reply a new post.

As a reminder - the links to 5 1/2 years of archived posts in this blog are located in the lower right of the sidebar area (you will have to scroll down to see them) - These are IMPORTANT posts with IMPORTANT information you need to know - after reading this post/page, go check them out, bookmark the blog so you may easily return as we update when valuable and important events occur - real world information and REAL experience.

A nova regulamentação do procedimento especial de controle aduaneiro (IN/RFB 1.169) cria risco maior aos importadores: A revogação da IN/SRF 206/02

Por: Felippe Alexandre Ramos Breda

A edição da IN/RFB 1.169, em 29 de junho de 2.011, publicada no DOU de 30.06.2.011, com vigência imediata, aplicando-se aos Procedimentos em curso, pois norma procedimental, revoga a famigerada IN/SRF 206/02.

Da leitura da nova IN 1.169, observam-se mudanças relevantes que reclamam cuidados. Assim, sem pretensão alguma de se esgotar ou pontificar o assunto, tamanha a complexidade do tema, chama-se atenção às novidades.

Xing-Out The Subsidies

By: kekepana.com

Sallie James wants to abolish the Export-Import Bank. Probably not a bad goal. ExIm hasn’t had anything to do with imports in decades and its policies certainly smack of industrial policy (it isn’t known as “Boeing’s bank” for nothing). But there is one role that ExIm can still fill – that of counter-subsidy agency.

James acknowledges that – though her headline writer didn’t catch it. Her piece ended up being called “Time To X Out The Ex-Im Bank“, though that is not precisely her conclusion.

How much could you get for this bank?

If Congress wants to help U.S. exporters compete with foreign firms backed by official export subsidies, it could accomplish that task with a far smaller footprint than the Ex-Im Bank currently creates. The first step in narrowing the bank’s scope should be to immediately restrict Ex-Im financing to only those cases in which—and only to the extent to which—an American exporter faces verifiable subsidized competition abroad. The next step should be to terminate the bank as soon as possible. Such corporate welfare programs have no rightful place on the U.S. trade policy agenda. In the meantime, negotiations to eliminate export subsidies worldwide should be vigorously pursued …

She advocates eliminating ExIm only when its counter-subsidy role is no longer needed. That is going to take some doing, but she is right that we can start hacking off the other bits of ExIm without delay. The problem is that our competitors have not become enlightened enough to get rid of their export finance subsidies. And, until they do, we are at a disadvantage when trying to compete with officially supported exports from other countries. James asks ExIm to produce evidence of foreign credit subsidies, but – while some stats are available from the OECD – this is not the sort of thing that other governments like to keep us informed about.

Aumenta o controle da fiscalização na importação de mercadorias com suspeita de irregularidade

Por:  Angela Sartori / Blog do Haroldo Gueiros

MAIS RIGOR NO PROCEDIMENTO ESPECIAL 

No do dia 30/06/2011 foi publicado no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 estabelecendo alterações no procedimento especial de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. Tal procedimento especial estava previsto na Instrução Normativa SRF nº 52/2001 e Instrução Normativa SRF nº 206/2002 que foram expressamente revogadas.